As alterações às regras de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) apenas entrarão em vigor em 2027, ao contrário do que tinha sido inicialmente anunciado. A decisão foi aprovada em Conselho de Ministros, no âmbito de uma proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo da República.

Além do adiamento da entrada em vigor, foi também alterado o mês em que o imposto passará a ser pago por todos os contribuintes. Cai, assim, a ideia inicial de concentração do pagamento no mês de fevereiro, ficando definido que o IUC deverá ser liquidado em abril.

Em conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que “foi aprovada uma proposta de lei de autorização legislativa que regula a forma de pagamento do IUC”, sublinhando que as alterações previstas não implicam qualquer agravamento fiscal.

Segundo o governante, “as mudanças no IUC não implicam nenhum aumento do imposto. Pelo contrário, simplificam a forma como os portugueses pagam este imposto”, reforçando que o objetivo passa por tornar o processo mais simples e uniforme para todos os contribuintes.