De acordo com a Lei 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo:
CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Avenida da República, 44, 3º Esq.
1050-194 Lisboa
Tel.: 217 827 330 / 217 951 696
Telm.: 964 771 928 / 918 713 378
E-mail: info@arbitragemauto.pt
Web: www.arbitragemauto.pt
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos ao Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 (dias úteis, das 0900 às 16h00)
Site: http://www.cniacc.pt – E:mail: geral@cniacc.pt
Facebook: https://www.facebook.com/cniacc/
CACCL-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
Tel.: 21 880 70 30 – Fax: 21 880 70 38
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor : http://www.consumidor.pt